TUDO SOBRE A GRANDE NOVIDADE DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS (IVM)

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31/05/2021 às 12:13 | Visualizações 409

VAMOS DESMISTIFICAR TUDO SOBRE A GRANDE NOVIDADE DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS (IVM)-

O Imposto sobre os Veículos Motorizados (IVM) foi aprovado pela Lei n.º 24/20, de 13 de Junho, que revogou a Taxa de Circulação - aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3837, de 30 de Julho de 1968.

Estão sujeitos ao IVM os veículos motorizados, designadamente, os automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, bem como as embarcações e as aeronaves.

Todos os veículos motorizados, isentos ou não, devem estar cadastrados. Pois é!

Para os veículos não isentos, o pagamento do imposto deve ocorrer no período de Janeiro a Junho de cada ano, independentemente da viatura estar ou não em circulação. Percebeste? Sublinhe "o independentemente". Por isso, tem estes um destes meios não importando se estão em circulação ou não, o conselho é: "Corra enquanto ainda há tempo..."

Quais os veículos sujeitos ao IVM?

O IVM incide sobre os Veículos motorizados matriculados ou registados nos serviços competentes do território nacional, ou seja:

a) Automóveis ligeiros e pesados;

b) Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos;

c) Aeronaves;

d) Embarcações;

Será que os veículos parados ou acidentais estão sujeitos ao IVM?

Sim, estão!

Todos os Veículos que se encontram registados e matriculados em Angola estão sujeitos ao pagamento do IVM, nos termos da lei, e o pagamento não implica, necessariamente, a circulação do Veículo, tal como sucedia com a taxa de circulação. Boa! Anote essa!

Quem está sujeito ao IVM? Calma, vamos em 3, 2 e 1, mbora lá.

Estão isentos do IVM:

a) O Estado, as Autarquias e os Partidos Políticos;

b) As missões diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;

c) As Organizações Internacionais, nos termos dos Acordos celebrados pelo Estado angolano;

d) Os Veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência física;

e) Os tractores destinados ao trabalho agrícola.

Nota:

A isenção do pagamento do IVM não afasta a obrigação de cadastramento.

TUDO SOBRE A GRANDE NOVIDADE DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS (IVM)

Quais os Documentos que devo apresentar para cadastrar o IVM?

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

• O Título de Propriedade

• Livrete da Viatura

• Licença de Embarcação ou

• certificado de Navegabilidade da Aeronave, conforme o caso.

Como calcular o IVM?

O Valor do IVM varia consoante o tipo de Veículo em causa, sendo que:

- Para automóveis ligeiros, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos e elétricos, o critério é a:

a) Cilindrada/potência (cc/kw) do motor;

b) Para os Veículos Pesados o critério é o peso bruto (kg);

c) Para aeronaves, o peso máximo autorizado à descolagem (kg);

d) Para as embarcações, a propulsão (hp) do motor e tonelagem de arqueação bruta (kg).

Calcule no simulador tributário do website da ACT:

https://simuladortributario.minfin.goV.ao/simulador

Qual é o prazo de Pagamento?

O IVM é pago, voluntariamente, no período de 1 de janeiro até ao último dia útil do mês de Junho.

Como faço para pagar?

Antes de pagar será necessário fazer o cadastramento do Veículo motorizado, usando o Portal do Contribuinte (www.portaldocontribuinte.minfin.gov.ao), website da ACT (www.agt.minfin.gov.ao), Central de Apoio ao Contribuinte (923 16 70 10), Repartições Fiscais, Postos Fiscais ou Delegações Aduaneiras.

Quais as penalizações se você decidir não pagar?

O incumprimento da obrigação de pagamento do IVM implica a aplicação de multa, à taxa de 25% do valor do imposto e outros acréscimos legais, conforme o caso.